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19

Jul 2021

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO – RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DO CTN – PRECEDENTES JUDICIAIS

A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil – CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ  O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170-A, que a compensação, via aproveitamento de tributo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; senão, vejamos o dispositivo legal citado: Art. 170-A....

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Trabalho da gestante – Afastamento versus trabalho remoto reflexão sobre os direitos trabalhistas e os fundamentais da vida do nascituro

12

Jul 2021

Trabalho da gestante – Afastamento versus trabalho remoto reflexão sobre os direitos trabalhistas e os fundamentais da vida do nascituro

Dentre os diversos direitos dos trabalhadores, sempre houve uma preocupação com o trabalho da gestante. Tanto o é que o artigo 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,confere à gestante empregada a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ainda, a lei 11.770/08 , que instituiu o Programa Empresa Cidadã, permite...

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MARCO LEGAL DAS STARTUPS LEI COMPLEMENTAR Nº 182

22

Jun 2021

MARCO LEGAL DAS STARTUPS LEI COMPLEMENTAR Nº 182

Acaba de ser promulgada a Lei Complementar nº 182 (01/06/2021) que institui o marco legal das Startups e o empreendedorismo, trazendo diretrizes inovadoras para atuação da administração pública, medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, disciplinando, ainda contratando, a licitação e a licitação de soluções inovadoras públicas. http://intra.advonline.com.br/rm_intranet/Noticias/lei_das_startups.pdf


Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

09

Jun 2021

Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

A convenção entre o Brasil e os Emirados Árabes traz conceitos tributários importantes para os contribuintes e as rendas sobre como o que incidem a tributação. No Brasil, os tributos previstos são o IR e CSLL e nos Emirados Árabes Unidos, o IR e imposto sobre as sociedades. Vale a pena ler na íntegra o artigo escrito pelo Dr. Tárcio Queiroz Calixto, advogado Área do...

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02

Jun 2021

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

Atenção ao Planejamento Tributário Criado pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertido na Lei nº 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamentos é uma medida fiscal substitutiva, que estabeleceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), em detrimento da utilização da folha de pagamentos como base de cálculo. A desoneração em questão tinha como pressuposto fundamental a desoneração de determinados setores da...

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25

May 2021

SAIU TESE QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE PLR EM ATRASO

A primeira tese sob a “transação tributária do contencioso” consta do programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal permitindo que pessoas físicas e jurídicas encerram pendências tributárias com a União, além de desconte o valor principal devido. Fabíola Paes de Almeida Ragazzo Advogada e Consultora Tributária RONALDO MARTINS & Advogados


14

May 2021

Quais os novos valores da taxa do SISCOMEX?

Pode ser vantajoso para alguns importadores e para outros não. A taxa é devida nas operações de importação no momento do registro do DI. Fabíola Paes de A. Ragazzo fala sobre esse tema e muito mais no artigo abaixo.⠀⠀ ⠀ Vale a pena ler na íntegra: https://bit.ly/3hsPGQC


22

Apr 2021

Relação de Trabalho x Relação de Emprego

Nosso sócio fundador, Dr. Ronaldo Martins, descreve no artigo a grande mudança que está acontecendo nas relações de trabalho e o impacto nas finanças corporativas. É fundamental o entendimento e a percepção de empreendedores, líderes, gestores e executivos. Vale a pena ler a matéria: https://bit.ly/3nqTMK5 ⠀


“PEJOTIZAÇÃO”: STF PERMITE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS

06

Apr 2021

“PEJOTIZAÇÃO”: STF PERMITE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS

“PEJOTIZAÇÃO”: STF PERMITE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. ENTENDA A LIBERDADE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. Foi publicado, recentemente, o Acórdão do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade – ADC 66, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da prestação personalíssima de serviços intelectuais Leia mais: https://intra.advonline.com.br/rm_intranet/noticias/Dr_Fernando_Ciscato_PEJOTIZACAO_STF_permite_reducao_da_carga_tributaria.pdf Fernando Giacon Ciscato. Sócio e Lider da Área do Contencioso Tributário, RONALDO MARTINS & Advogados....

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22

Mar 2021

Nosso aniversário, nossa gratidão!

Hoje, o nosso escritório comemora o seu 31º. Aniversário. Uma data que me traz muitas reflexões. No ano passado, tínhamos programado um evento para que pudéssemos nos confraternizar e você estava convidado! Veio a pandemia, mudanças de plano e agora completamos mais um ano. Muita coisa mudou na vida de todos nesses 365 dias que se passaram. Tudo na vida traz um aprendizado e sei...

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