LEI DE INFORMÁTICA – P&D

LEI DE INFORMÁTICA – P&D

EMPRESAS DE INFORMÁTICA LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – NOVAS REGRAS PARA APROVEITAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – FIQUE POR DENTRO.

As empresas fabricantes e prestadoras de serviços que fornecem bens e serviços relacionados às tecnologias de informação e comunicação, localizadas na Zona Franca de Manaus, que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônica Ocidental ou no Estado do Amapá, têm novos incentivos fiscais. Com a publicação do DECRETO 10.521 DE 15/10/2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, foram fixadas novas regras para o benefício fiscal concedido às mesmas.

Referidas empresas poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução do Imposto sobre Importação (II) para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Leia mais: http://intra.advonline.com.br/rm_intranet/Noticias/lei_de_informatica_p_&_d.pdf

Maria Cecília de Miranda Pinto

Advogada Sócia Líder da Área Societária

 RONALDO MARTINS & Advogados

CECILIA 2


CMSC

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