SAIU TESE QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE PLR EM ATRASO

A primeira tese sob a “transação tributária do contencioso” consta do programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal permitindo que pessoas físicas e jurídicas encerram pendências tributárias com a União, além de desconte o valor principal devido.

Fabíola Paes de Almeida Ragazzo

Advogada e Consultora Tributária

RONALDO MARTINS & Advogados

Edita-fabíola


CMSC

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