Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada“. Tratam sobre a possibilidade de quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.
O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 6 e 13 de maio. No começo do ano, quando o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, divulgou a pauta das sessões presenciais, esse tema estava dentro. Era o primeiro da sessão plenária do dia 11 de maio.
Advogados de contribuintes consideram essa discussão um “divisor de águas” – com impacto para todos os processos que discutem pagamento de tributos.
Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática da decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) quando há mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.
CSLL
O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.
A Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.
Dois processos serão julgados em repercussão geral (RE 949297 e RE 955227). O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros.
Advogados criticam
Advogados criticam o redirecionamento do tema para o Plenário Virtual. Consideram complexo demais para ser analisado em um ambiente de pouca troca entre os ministros.
No virtual, os advogados que atuam no caso têm direito a enviar um vídeo defendendo os seus pontos de vista. E não há debate. Os ministros apenas depositam os seus votos no sistema, informando se concordam ou divergem do relator.
A inclusão do tema no Plenário Virtual torna-se a terceira previsão de julgamento em menos de seis meses.
Além de ter sido incluído na pauta das sessões presenciais de 2022 no começo do ano, o tema também constou em 2021. Esteve previsto para o dia 15 de dezembro, mas acabou não sendo chamado. Advogados tratavam como o mais importante da área tributária naquele semestre.
Fonte: Valor Econômico
