A Medida Provisória 1208/24, publicada em Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (28), que mantém a desoneração de 17 setores da economia, não contempla a redução da alíquota previdenciária para prefeituras, aponta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo a instituição, sem a revogação do trecho, a folha de pagamento dos municípios perderá a redução da alíquota de 20% para 8% a partir do dia 1º de abril.
De acordo com a entidade, a medida representaria uma economia de R$ 11 bilhões ao ano se valesse de forma integral.
O dispositivo havia sido incluído na lei 14.784/23, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que estendia a desoneração da folha até 2027 e concedeu a redução da alíquota do INSS a cidades com até 142 mil habitantes.
Na medida provisória 1202/23, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do ano passado, ficou revogada a lei e também o trecho de benefício aos municípios.
Mas após intensa negociação com o Congresso Nacional, o petista revogou apenas trechos da MP, que seguirá de duas formas diferentes, mas sem estender o benefício novamente às prefeituras.
A CNM aponta que a medida representa um cenário de “total desrespeito aos Municípios e descrédito às decisões do Congresso”.
Em mensagem encaminhada aos gestores municipais, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convocou uma mobilização municipalista para o próximo dia 6 de março em Brasília.
“Eu quero nesse momento conclamar a todos vamos nos manter unidos. Vamos ao Congresso. A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram quando nós derrubamos o veto. Temos que trabalhar junto ao Congresso que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Congresso. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista”, disse o líder.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto de lei que ampliou a desoneração da folha no ano passado, criticou a atitude do governo em não estender o benefício às prefeituras. O parlamentar foi o responsável por inserir o dispositivo aos municípios da Lei aprovada.
“É um absurdo reonerar as prefeituras depois de termos aprovado o projeto no Congresso e derrubado o veto presidencial. Vamos seguir lutando para fortalecer as cidades e dar mais condições de investimentos. (…) Espero que o Congresso Nacional aprecie a retirada do benefício às prefeituras e vote porque é uma questão de justiça. As prefeituras hoje não têm a menor condição de pagar essa alíquota previdenciária tão alta. Tem segmentos da sociedade que têm alíquota reduzida, não sei por que o governo atende esses segmentos e não atende as prefeituras”, disse em publicação no X, antigo Twitter.
Recuo
Os trechos da MP que reoneram os setores foram remanejados para um projeto de lei, também assinado por Lula, que será encaminhado para o Congresso Nacional em regime de urgência.
Dois outros pontos da MP 1202 – o fim antecipado do Perse (programa de socorro ao setor de eventos) e o estabelecimento de limites às compensações tributárias – continuarão valendo.
As mudanças foram anunciadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em vídeo distribuído pelo Palácio do Planalto.
“Isso nos permitirá continuar tratando, no âmbito da medida provisória, discutindo e negociando com o Congresso Nacional os pontos relacionados ao Perse […] e também o tema das compensações tributárias”, afirmou Padilha.
Padilha disse que “mais uma vez o governo federal [está] mostrando disposição para o diálogo, para a negociação e esforço para a recuperação das contas públicas”. Na próxima semana, segundo ele, a equipe econômica deverá levar à Câmara e ao Senado dados que sustentam as propostas.
De acordo com o ministro, a reoneração – que agora tramitará via projeto de lei – permite recuperar as finanças públicas e estimular a criação de empregos à população de baixa renda, preservando a desoneração até 1 salário mínimo.
O mal-estar entre Executivo e Legislativo se arrastava desde a última semana de 2023, quando Lula assinou a MP 1202. Isso porque os parlamentares já haviam aprovado a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha.
Lula vetou integralmente a legislação, mas o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso. A medida provisória foi editada no mesmo dia em que foi publicada a sanção da lei que os congressistas aprovaram.
A reportagem procurou a SRI e o Ministério da Fazenda e aguarda posicionamento. Em nota, a pasta diz que não irá se manifestar.
Fonte: CNN Brasil
