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14

May 2013

Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro

Código de Defesa do Consumidor agora regula compras na rede. Novidades são direito de arrependimento e aviso de disponibilidade de item. A partir desta terça-feira (13), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor. A intenção da norma é...

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08

May 2013

O Novo Decreto sobre e-commerce está prestes a entrar em vigor

O Decreto Federal n.º 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, foi publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013e entrará em vigor a partir de 15 de maio de 2013. Resumindo, o Decreto trata, fundamentalmente, de cinco questões de grande relevância para o setor do e-commerce, que são as seguintes: •         Produto O regulamento assegura que as informações referentes ao...

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08

May 2013

Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no...

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02

May 2013

Sped – Instituída a EFD-IRPJ, que substituirá o Lalur e a DIPJ

A norma em fundamento institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), de entrega obrigatória, em relação aos fatos geradores a ocorrer a partir de 1º.01.2014, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado e também pelas pessoas jurídicas imunes e isentas. Devem ser informadas na...

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30

Apr 2013

Fisco Federal – Cruzamento e Informações através das Obrigações Acessórias

No exercício do Poder de Polícia, o Fisco Federal, para alcançar a exatidão da arrecadação dos contribuintes em geral, se utiliza de várias informações prestadas pelos contribuintes. Dentre as referidas obrigações acessórias se encontram: Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior; Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; Decred – Declaração de Operações...

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26

Apr 2013

Grow or Sell: Private Companies at the Crossroads

Segue para conhecimento o programa da Conferência Grow or Sell: Private Companies at the Crossroads,promovida pela IBA – International Bar Association, que acontecerá nos dias 5 à 7 de Junho de 2013, em São Paulo, e informar que no dia 06 de junho de 2013, a nossa Advogada Marta Arias Diáz, responsável pela Área EDS European Desk Service, do nosso escritório, será uma das Speakers, no painel “Key compliance...

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25

Apr 2013

Brazilian Judiciary boosts tax reliefs on imports

A new ruling issued by the Brazilian Supreme Court on 20 March 2013 stated that the inclusion of ICMS and PIS / COFINS and PASEP (“PIS / COFINS”) in the calculation basis of these social contributions levied on the import of goods and services (“PIS / COFINS-Imports”), as provided in paragraph 2 of clause I of Article 7 of Law 10.865/2004, is against the Brazilian...

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24

Apr 2013

Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Como é de conhecimento, a Receita Federal do Brasil veda a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, optante pelo lucro real. A discussão foi afetada ao Supremo Tribunal Federal, através do Instituto de Repercussão Geral, cujo RECURSO EXTRAORIDNÁRIO – RE Nº 582525 foi distribuído ao Ministro Teori Zavascki em 18.04.2013. Referido recurso discute o direito...

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19

Apr 2013

VG sanciona Lei de incentivos fiscais para a Copa

Foi sancionada pelo prefeito Walace Guimarães e publicada na edição desta quinta-feira (11), no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a Lei 3.882/2013, que institui incentivo e benefícios fiscais à realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014. Desta forma, Várzea Grande já está credenciada a receber durante a Copa do Mundo, eventos relativos ao mundial. Com a Lei...

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19

Apr 2013

RECEITA FEDERAL CONFIRMA VALIDADE DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS LIGADAS AO PAC DA COPA

Com a instrução normativa, publicada na quinta-feira (12.01), as empresas associadas também poderão ser habilitadas a receber os incentivos fiscais As empresas sócias de obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014 e de empreendimentos ligados à indústria de petróleo têm direito à suspensão e isenção de tributos na compra...

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