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23

May 2013

Empresas exportadoras – Pis e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de empresas exportadoras

Ao julgar Recurso Extraordinário (RE) 606107 o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS acumulados pelas empresas exportadoras por meio da cessão de créditos não devem servir de base para o cálculo do PIS e da Cofins, pelo fato dos créditos de ICMS constituírem, em essência, apenas recuperação de custos ou recomposição patrimonial, e não faturamento e/ou receita. A ministra relatora, disse ainda...

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22

May 2013

Gravidez no curso do aviso-prévio (trabalhado ou indenizado) garante a estabilidade de emprego

Foi publicado no Diário Oficial de hoje uma importante alteração legislativa. A partir de hoje entra em vigor a Lei nº 12.812/2013, onde se prevê que a simples confirmação da gravidez durante o prazo do aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, já garante à empregada gestante a estabilidade provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Essa legislação apenas...

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16

May 2013

Participe da Conferencia da IBA em São Paulo, 5-7 Junho 2013

Prezados Clientes, Gostaríamos de convidá-los para participarem da conferência que o Comitê CHGBE da IBA (International Bar Association) está organizando em São Paulo no Hotel Tivoli Monfarrej, nos dias 5 a 7 de junho de 2013. Vocês poderão encontrar mais informações a respeito do evento no link que segue abaixo: http://www.int-bar.org/conferences/conf455/binary/CHGB,SaoPaulo2013_programme.pdf O objetivo central da conferência “Grow or Sell: Private Companies at the Crossroads” como...

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14

May 2013

Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro

Código de Defesa do Consumidor agora regula compras na rede. Novidades são direito de arrependimento e aviso de disponibilidade de item. A partir desta terça-feira (13), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor. A intenção da norma é...

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08

May 2013

O Novo Decreto sobre e-commerce está prestes a entrar em vigor

O Decreto Federal n.º 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, foi publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013e entrará em vigor a partir de 15 de maio de 2013. Resumindo, o Decreto trata, fundamentalmente, de cinco questões de grande relevância para o setor do e-commerce, que são as seguintes: •         Produto O regulamento assegura que as informações referentes ao...

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08

May 2013

Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no...

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02

May 2013

Sped – Instituída a EFD-IRPJ, que substituirá o Lalur e a DIPJ

A norma em fundamento institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), de entrega obrigatória, em relação aos fatos geradores a ocorrer a partir de 1º.01.2014, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado e também pelas pessoas jurídicas imunes e isentas. Devem ser informadas na...

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30

Apr 2013

Fisco Federal – Cruzamento e Informações através das Obrigações Acessórias

No exercício do Poder de Polícia, o Fisco Federal, para alcançar a exatidão da arrecadação dos contribuintes em geral, se utiliza de várias informações prestadas pelos contribuintes. Dentre as referidas obrigações acessórias se encontram: Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior; Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; Decred – Declaração de Operações...

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26

Apr 2013

Grow or Sell: Private Companies at the Crossroads

Segue para conhecimento o programa da Conferência Grow or Sell: Private Companies at the Crossroads,promovida pela IBA – International Bar Association, que acontecerá nos dias 5 à 7 de Junho de 2013, em São Paulo, e informar que no dia 06 de junho de 2013, a nossa Advogada Marta Arias Diáz, responsável pela Área EDS European Desk Service, do nosso escritório, será uma das Speakers, no painel “Key compliance...

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