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28

Oct 2011

Previdenciária – Incluído o valor da bolsa de estudo entre as parcelas que não integram o salário-de-contribuição

A alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 foi alterada para dispor que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394/1996. (Lei...

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26

Oct 2011

Blog da Folha explica conceitos jurídicos para leigos

A Folha de S. Paulo acaba de lançar o blog direito.folha.com.br, que faz parte do projeto educacional “Para Entender Direito”. O seu objetivo é explicar conceitos jurídicos e o funcionamento do governo a leigos, em linguagem fácil e acessível. Voltado ao público em geral, o projeto foi fundado por Gustavo Romano, 37, mestre em Direito por Harvard. Segundo Romano, o site nasceu da constatação de...

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24

Oct 2011

Cofins/PIS-Pasep – Tablet PC produzido no Brasil está beneficiado com alíquota zero das contribuições

Por força do disposto no art. 1º da Lei nº 12.507/2011, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes nas vendas a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a...

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24

Oct 2011

‘Lupa no Imposto’ mostrará tributo no preço dos produtos

DE SÃO PAULO – O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário lança hoje ferramenta eletrônica que permite ao consumidor ter uma ideia de quanto pagam em tributos na hora de comprar produtos e serviços. A ferramenta, “Lupa no Imposto”, será lançada em Uruaçu (GO). Com ela, será possível saber o preço real de um produto ou serviço, ou seja, quanto custaria se não houvesse a cobrança...

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24

Oct 2011

ICMS – Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 a 86, 89, 90, 93 a 98 e 102 a 108/2011, que dispõem sobre benefícios fiscais, dentre os quais destacamos a concessão de isenção em diversas operações e a autorização de prorrogação de prazo para o recolhimento do imposto ao Estado de São Paulo e ao Distrito Federal, nas hipóteses especificadas. (Ato Declaratório Se/Confaz nº 15/2011 – DOU...

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21

Oct 2011

Main changes introduced by the new Brazilian Competition Act

On 5 October of the present year, the Brazilian Congress approved a bill of law (“Projeto de Lei 3.937/04”) establishing the new Competition Act. The bill shall be sanctioned by the President of the Republic in the coming days and will enter into force 180 days after publication in the Federal Official Gazette. It is worth mentioning that the new Competition Act provides for a...

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18

Oct 2011

Juízes federais e trabalhistas vão paralisar as atividades em 30 de novembro

Juízes federais e trabalhistas vão paralisar as atividades em 30 de novembro. O ato foi confirmado nesta sexta-feira, dia 14, durante Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A paralisação coincide com a semana nacional de conciliação. De acordo com a entidade, acontece “em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde”. Durante a assembleia, também ficou...

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17

Oct 2011

Tributos federais – Regulamentado o tratamento tributário da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014

Foram regulamentadas as medidas tributárias para a realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014, as quais produzirão efeitos no período entre 1ª.01.2011 e 31.12.2015, destacando-se, entre os benefícios fiscais concedidos, o da isenção do Imposto de Importação, do IOF e do IPI, condicionada aos requisitos legalmente previstos, tal como a habilitação do beneficiário à fruição dos...

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17

Oct 2011

Cofins/PIS-Pasep – Tablet PC produzido no Brasil está beneficiado com alíquota zero das contribuições

Por força do disposto no art. 1º da Lei nº 12.507/2011, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes nas vendas a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a...

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