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30

May 2011

STJ Cidadão: Crimes virtuais e o posicionamento do Tribunal

Com a democratização da internet, também cresce o mau uso dos internautas na rede mundial de computadores. Com isso, muitos crimes migraram para o meio virtual. Sem legislação específica, a análise pelo Judiciário fica mais difícil, a exemplo de como determinar qual é o local em que o caso deve ser julgado. Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

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30

May 2011

Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata, após a abertura total da lata junto ao PROCON, e prova pericial de que o inseto estava inteiro sem sinal de esmagamento. O produto é fabricado pela Nestlé Waters Bebidas e Alimentos Ltda. Os ministros da Terceira Turma...

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30

May 2011

1º Fórum Tributário – RONALDO MARTINS & Advogados

A idéia de realizar o Fórum Tributário tem como justificativa, dentre várias, a de estabelecer um canal de comunicação direta entre os vários integrantes da nossa área tributária e os advogados de nossos clientes. Com isso procuramos ser proativos na construção de conteúdos a serem debatidos entre todos aqueles que militam na área tributária. Além dessa justificativa, o Fórum Tributário permitirá que os advogados internos...

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20

May 2011

OAB questiona incidência de ICMS em compras online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar decretos do estado de Mato Grosso sobre a tributação do ICMS em operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final adquiridos de forma não presencial. O artigo 1º do Decreto 2.033/2009 acrescentou o artigo 216-M-1 no Regulamento do ICMS e criou o critério...

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11

May 2011

A Reforma Tributária e a Seguridade Social

  Muito se tem debatido sobre o projeto da Reforma Tributária que vem contido na PEC 233/08, porém, ao analisarmos os seus efeitos, caso a proposta seja aprovada, não podemos deixar de tecer críticas à esse projeto, que será desastroso para a Seguridade Social, com a extinção das contribuições sociais e unificação no IVA-F, uma vez que a arrecadação sobre a folha de pagamentos é...

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03

May 2011

Justiça cerca devedores e já bloqueia R$ 20 bi por ano

O dito popular “ganhou, mas não levou” está caindo em desuso na Justiça brasileira. Amparados por sistemas eletrônicos, os juízes têm cada vez mais penhorado contas bancárias, imóveis e veículos de devedores condenados em ações trabalhistas, fiscais e cíveis. No ano passado, R$ 20,13 bilhões em contas correntes e 226 mil veículos sofreram bloqueio on-line. A tendência é que o cerco aos devedores se feche...

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23

Feb 2011

Receita prorroga prazo de apresentação de declaração de débitos e créditos tributários (Notícias Agência Brasil – ABr).

A Receita Federal prorrogou para a próxima quarta (23) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas. O prazo anterior vencia na terça-feira passada (15). A instrução da Receita foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. A DCTF deve ser preenchida por todas as empresas tributadas pelo imposto de renda, nos termos estabelecidos pelo Lucro...

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23

Feb 2011

IRPF/IRPJ – Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas – Lei Rouanet.

Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a Lei nº 8.313, de 23.12.1991, mais conhecida como “Lei Rouanet”, criou incentivos fiscais, que permitem às pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda devido as doações e os patrocínios feitos a projetos culturais. O roteiro para fruição do incentivos fiscais foi atualizado pelas Instruções Normativas MINC nº 1 e 1.113, ambas de 2010, que...

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23

Feb 2011

AGRONEGÓCIO – SP – ICMS – Máquinas, aparelhos, equipamentos industriais, máquinas e implementos destinados ao uso agrícola. Alíquota e redução de base de cálculo – Suspensão de entendimento anterior.

Por meio da Decisão Normativa CAT nº 01/2011 foram suspensos os efeitos das Decisões Normativas CAT nº 06 e nº 08 de 2010, que dispunham, respectivamente, sobre o entendimento da Consultoria Tributária relativo à aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas relacionados na Resolução SF nº 4/1998, e sobre a aplicação da redução de...

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23

Feb 2011

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Repercussão Geral – Novos Casos.

A repercussão geral é o instrumento processual que possibilita o Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, objetivando a diminuição do número de processos a serem encaminhados ao STF, pois, uma vez constatada a existência de repercussão geral, todos os recursos que discutem a mesma questão ficam aguardando a decisão do...

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