MP 892 DE 06/08/2019 AUTORIZA SOCIEDADE ANÔNIMA A PUBLICAR DOCUMENTOS APENAS PELA INTERNET

O governo federal editou terça-feira (06/08) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.A. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da própria empresa e da Bolsa de Valores onde são negociadas.

A Lei das S.A. previa a publicação obrigatória dos documentos no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da Companhia. Por “documentos sujeitos à publicação” a lei prevê balanços, o relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos, e os pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, conforme o caso.

De acordo com a MP, as publicações contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPB Brasil). As publicações eletrônicas não serão cobradas e caberá à CVM regulamentar a aplicação da lei.

No caso das companhias fechadas (cujas ações não são negociadas em bolsa), a forma de publicação e divulgação dos atos será disciplinada pelo Ministério da Economia.

A MP deve ser analisada no Congresso por comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: Agência Senado


CMSC

Comments are closed.