Em julgamento concluído em 24/04 no plenário virtual, o STF reconheceu repercussão geral na discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a jurisprudência da Corte ainda não é pacífica. Por um lado, há precedentes que validam a cobrança, com base na interpretação de que o ganho de capital do doador constitui acréscimo patrimonial tributável.
Por outro, há decisões no sentido de que a exigência do imposto configura bitributação, uma vez que a transferência já é tributada pelos Estados por meio do ITCMD, e que o doador não aufere acréscimo, mas sofre redução de patrimônio.
Diante da existência de interpretações divergentes e do potencial impacto da tese sobre milhares de contribuintes e operações sucessórias em todo o país, o relator propôs o reconhecimento da repercussão geral, por meio do RE 1.522.312.
