Na atual edição do programa Fique em Dia, abatimentos podem chegar a 95% dos juros de mora e multas se não houver parcelamento
Empresas e pessoas físicas com débitos inscritos na Dívida Ativa do município de São Paulo têm até o dia 12 de dezembro para aderir ao programa de transação tributária que pode conceder descontos de até 95% nos valores devidos. Esta edição do programa Fique em Dia abrange débitos tributários de ISS, IPTU, ITBI, multas tributárias e de postura (decorrentes de infrações ao Código de Posturas do Município de São Paulo, que estabelece regras de convivência e para o uso do espaço urbano.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o tipo de débito (tributário ou não tributário). Se o pagamento de um crédito tributário for à vista, o desconto é de até 95% sobre juros de mora e multas. Já se o parcelamento for em até 60 vezes, a redução é de 65% sobre juros e 55% sobre multas. Entre 61 e 120 parcelas, o desconto é de 45% sobre juros e 35% sobre multas.
Já para os créditos não tributários saldados à vista, em uma única parcela, o desconto é de até 95% sobre encargos moratórios. Pagamentos em até 60 parcelas terão desconto de 65% e entre 61 e 120 parcelas, de 45%.
As parcelas serão atualizadas pela taxa Selic acumulada mensalmente acrescidas de 1% no mês do pagamento.
Fonte: Legislação & Mercados