Arquivos Boletim Jurídico – Ronaldo Martins & Advogados

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de...

IRRF E CSLL INCIDEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

A correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira...

LEWANDOWSKI VALIDA DECRETO DE LULA QUE RESTABELECE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na quarta-feira (8/3) decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)...

DEFINIÇÃO SOBRE SELIC PARA DÍVIDAS CIVIS VAI IMPACTAR MERCADOS E POLÍTICA JUDICIÁRIA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a definir, se o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a...

LEI REDUZ IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR

Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na...

ENTRA EM VIGOR MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA TRIBUTAÇÃO DA GASOLINA E DO ÁLCOOL

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança...

STF: UNIÃO PODE EXIGIR QUE ESTADOS ABRAM MÃO DE DISPUTAS JUDICIAIS

Possibilidade se dá quando os entes aderirem ao regime de recuperação fiscal e em ações que discutam o pagamento da dívida com o governo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou...

AUTORIDADES PODEM SOLICITAR DADOS DIRETAMENTE AOS PROVEDORES NO EXTERIOR

Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil...

TABELA DO IMPOSTO DE RENDA – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. De lá pra cá, a inflação foi...

STJ: SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA

Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que...

Sobre Nós

Acontece

CEO de escritório jurídico brasileiro recebe o prêmio “2021 Global...

AS NOVAS DEMANDAS TRABALHISTAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS REFLEXÃO PARA OS...

DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS EM JORNAL PARA COMPANHIAS FECHADAS...

Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

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AS NOVAS DEMANDAS TRABALHISTAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS REFLEXÃO PARA OS...

DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS EM JORNAL PARA COMPANHIAS FECHADAS...

Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

Boletim Jurídico

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160

IRRF E CSLL INCIDEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

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DEFINIÇÃO SOBRE SELIC PARA DÍVIDAS CIVIS VAI IMPACTAR MERCADOS E POLÍTICA JUDICIÁRIA

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STJ: SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA

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