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      DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

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GOVERNO SANCIONA PL DO CARF, MAS VETA TRECHOS SOBRE GARANTIAS E REDUÇÃO DE MULTAS

Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, texto final confirma a volta do voto de qualidade no Carf O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na quinta-feira (21/9), com 14...
  • 27 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

PENHORA CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO EXIGE DESCONSIDERAÇÃO PRÉVIA

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da...
  • 27 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

NÃO CABE AO FISCO PRESUMIR INDEDUTIBILIDADE TRIBUTÁRIA DO ÁGIO INTERNO, DIZ STJ

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o...
  • 27 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

STF VAI DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional....
  • 27 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

CARF AFASTA NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM CASO DE INCORPORAÇÃO

O entendimento majoritário foi de que o contribuinte não foi prejudicado por esse erro no curso do processo Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do...
  • 20 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

RELATOR DO PL DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS DEVE PROPOR MULTA DE 147% SOBRE IR

Proposta da Receita Federal é de multa de 150%, mas o senador Renan Calheiros deve optar por percentual menor O relator do projeto de repatriação de ativos (PL 798/21), senador...
  • 20 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

PARA O STJ, NÃO CABE À FAZENDA COMPENSAR SALDO DE ICMS AO LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor...
  • 20 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

CARF: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL

Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara...
  • 13 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

PERGUNTAS FREQUENTES AJUDAM O EMPREGADOR A CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES

No Portal do FGTS Digital o empregador poderá facilmente solucionar suas dúvidas, obter materiais didáticos, assistir a vídeos explicativos, se informar sobre as fases de implantação do sistema, acessar a...
  • 13 de setembro de 2023
  • Boletim Jurídico

DCTFWEB – IMPEDIMENTO AO APROVEITAMENTO DE DEDUÇÕES E RETENÇÕES PARA ABATER IRRF

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o...
  • 13 de setembro de 2023

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