Boletim Jurídico

Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira...

A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins...

https://ronlink.ronaldomartins.adv.br/ev/PMjUZ/Eq/ae25/M9dsST3LhTZ/BO5X/Y21wMj1Sb25hbGRvK0NvcnIlQzMlQUFhK01hcnRpbnMmY21wOT0mY21wMTA9 Confira aqui a data de início da Cobrança do DIFAL por Unidade da Federação: Estados Prazo para início da Cobrança do DIFAL Legislação Ceará 1º.04.2022 Comunicado (Extra Oficial) Rio...

Os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30...

O município de São Paulo não atualizou a norma sobre ISS para incluir, especificamente, a cobrança dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância. Em decorrência disso, pode haver questionamentos...

A Lei 14.288/21, prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim...

Entrou em operação na sexta-feira (31/12) o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

A Instrução Normativa RFB Nº 2059 de 2021 alterou a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições...

A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC.O projeto Consulta Eletrônica tem como objetivo permitir que...