O que está previsto no Projeto de Lei que trata da nova faixa de isenção do Imposto de Renda? Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional este ano, a...
Ministros definiram que crédito correspondente à sanção pela infração à lei aduaneira é de direito administrativo, não tributário Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...
A Receita Federal publicou, na quinta-feira, a Instrução Normativa RFB 2.255/2025, que estabelece as regras e o cronograma para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025...
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência...
Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, da neutralidade fiscal e...
Apesar de louvável, a Resolução BCB 457, que chancelou a mudança do regulamento do Pix para combater fraudes, deveria ser mais clara ao estabelecer os critérios para exclusão de chaves...
Como alternativa para segurar a inflação dos alimentos, o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove tipos de comida, conforme anunciou nesta noite o vice-presidente Geraldo Alckmin. As...
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência de ITCMD sobre os planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular não deve...
É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado na quarta-feira...
