Entre os dias 13 e 14 de março, foi realizado o X Seminário Internacional OEA da Procomex. Durante o evento, a RFB informou a aceleração do Novo Processo de Importação...
Objetivo é dar oportunidade para mais de seis mil empresas se autorregularizarem até 15 de maio A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora” para dar a oportunidade às...
Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que...
PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe...
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio...
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo...
Para surpresa de ninguém, a febre das redes sociais chegou ao Direito. Aqui e ali, surgem magistrados, promotores ou advogados que ganham popularidade online com dicas para os leigos ou...
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou a Resolução nº 565 que zera o Imposto de Importação, até 2025, para diversos bens de informática. Entre eles,...
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. A Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos...
