Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera...
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a revisão da indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias somente é possível quando o valor for exorbitante ou insignificante, em...
Prevaleceu o entendimento de que as bandeiras tarifárias formam o preço da energia elétrica Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por quatro votos...
Processo no Carf envolve a Fox Film do Brasil Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança...
Regras valiam para planos de saúde e instituições financeiras. Maioria dos ministros considerou que elas não definiam, de maneira clara, hipóteses de incidência do imposto. O plenário do STF declarou...
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria...
Mais de 20 mil contribuintes receberão avisos via e-mail, SMS e carta Devedores do ITCMD no Estado de São Paulo estão sujeitos a uma nova rodada de cobranças. A Secretaria...
Decisão representa vitória da União, e terá impacto para bancos, corretoras, cooperativas e seguradoras. O STF, por maioria, decidiu que são exigíveis PIS e Cofins de receitas brutas operacionais decorrentes...
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o...
A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Os golpistas enviam um...
