Arquivos Boletim Jurídico – Página 52 de 70

Boletim Jurídico

SANCIONADA LEI QUE AUMENTA ALÍQUOTA DA CSLL PARA BANCOS E CORRETORAS

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º...

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LEI ALTERA REGRAS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PARA O CONTRATO DE TELETRABALHO

A Lei nº 14442/2022, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou algumas regras para o fornecimento de alimentação, aos empregados e também sobre a contratação de empregados por meio de teletrabalho. Conforme...

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INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS SERÁ REEXAMINADA PELO SUPREMO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda...

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RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAIS QUE REGULAMENTAM ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS

A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:...

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DIRETORES DE TRANSPORTADORA SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ação penal apurou supressão de contribuições mediante omissão de pagamento extracontábil a funcionários A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o ex-vice-presidente e o ex-diretor financeiro de uma transportadora por...

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STJ: INCIDE ISS, E NÃO ICMS, SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM SITE

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de...

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PROJETO LIMITA TAXA DE JUROS AO DOBRO DA SELIC OU NO MÁXIMO 12% AO ANO

Proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Auditoria Cidadã da Dívida O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros...

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GECEX APROVA INCORPORAÇÃO DE CORTE PERMANENTE DE 10% NA TEC AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do...

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DEVEDOR PODE CONTESTAR DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIZ STJ

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais...

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NOVO DECRETO PRESERVA ZONA FRANCA DE MANAUS DE CORTE NO IPI

Um decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 24/08 restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende...

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SANCIONADA LEI QUE AUMENTA ALÍQUOTA DA CSLL PARA BANCOS E CORRETORAS

LEI ALTERA REGRAS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PARA O CONTRATO DE TELETRABALHO

INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS SERÁ REEXAMINADA PELO SUPREMO

RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAIS QUE REGULAMENTAM ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS

DIRETORES DE TRANSPORTADORA SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

STJ: INCIDE ISS, E NÃO ICMS, SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM SITE

PROJETO LIMITA TAXA DE JUROS AO DOBRO DA SELIC OU NO MÁXIMO 12% AO ANO

GECEX APROVA INCORPORAÇÃO DE CORTE PERMANENTE DE 10% NA TEC AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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NOVO DECRETO PRESERVA ZONA FRANCA DE MANAUS DE CORTE NO IPI

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