O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá analisar, sob o rito dos repetitivos, se outras contribuições parafiscais estão abarcadas pela decisão relacionada ao Sistema S. A Corte deve avaliar se...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a micro e...
Projeto em análise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com o objetivo de...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da sua própria base...
Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade...
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou a tentativa da Receita Federal de cobrar do Itaú cerca de R$ 4 bilhões por um...
O colegiado decidiu sobrestar o julgamento do processo que discute a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as stock options, que são planos de opção de compra...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos em que o processo administrativo de apuração de multa...
Conforme deliberação da 11ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), realizada em 12 de dezembro de 2024, informamos que a 1ª etapa do cronograma de adesão dos...
Imposto Seletivo e fundos ainda requerem definição; PEC seria necessária para nova estrutura de julgamento do IBS e CBS A regulamentação da reforma tributária não acaba com a aprovação, pelo...
