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  • 1 de fevereiro de 2022
  • Boletim Jurídico

NOVO MARCO CAMBIAL FOI APROVADO NO FINALZINHO DE 2021

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Ao apagar das luzes de 2021, a Lei 14.286/2021, que trata do mercado cambial brasileiro, foi sancionada. O Novo Marco Cambial determina as regras para o fluxo do dinheiro no País e moderniza a legislação de 1935.

Considerado uma “revolução” no mercado de câmbio por trazer desburocratização, o texto traz várias novidades. Algumas delas:

  • Elimina restrições para que exportadores possam utilizar livremente seus recursos.
  • No caso de importação financiada, o produto não precisará entrar fisicamente no País antes do início dos pagamentos.
  • Contribui para o maior uso internacional do real, pois facilita a utilização da moeda doméstica em operações financeiras internacionais.
  • Pessoas físicas passam a poder realizar no Brasil operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma eventual e não profissional.
  • Permissão para a abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro.
  • Facilita a compra e venda de moeda estrangeira por meio de outros agentes, e não apenas bancos e corretoras.

O novo marco cambial garantirá simplificação e agilidade para as operações de importação e exportação e é um passo importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Fonte: Freitas Inteligência Aduaneira

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