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  • 3 de janeiro de 2023
  • Boletim Jurídico

CVM PUBLICA NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO

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Resolução CVM 175 promove extensa modernização na regulamentação aplicável aos fundos

Uma indústria de fundos mais moderna, eficiente e competitiva

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 23/12/22, a Resolução CVM 175, inicialmente composta por uma parte geral, aplicável a todos os fundos de investimento, e regras específicas para os fundos de investimento financeiro (FIF) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). O projeto resultou na revogação de 38 normas, que doravante ficam melhor sistematizadas em uma única norma. Esse número é um bom indicativo da magnitude da entrega da CVM à sociedade.

Por meio da nova regulamentação para os fundos, a CVM busca refletir avanços fundamentais para maior eficiência no funcionamento do mercado de fundos, assim como reduzir custos de observância para seus participantes, sem desconsiderar a proteção dos investidores, mandato fundamental da Autarquia.

Maior segurança para o patrimônio dos investidores

Um dos pilares da reforma foram as inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei de Liberdade Econômica, tendo como destaques a:

i) limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor das cotas subscritas;

ii) possibilidade de os fundos contarem com classes de cotas com patrimônios segregados para cada classe; e

iii) aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos.

Novas possibilidades de investimentos para FIF e seu público investidor

O Anexo Normativo I da Resolução, que trata dos denominados FIF (Ações, Cambiais, Multimercado e em Renda Fixa) também apresenta novidades, tais como:

i) possibilidades de investimento nos comumente denominados “ativos ambientais” e em criptoativos;

ii) ampliação de limites de concentração por tipo de ativo financeiro; e

iii) estabelecimento de limites de exposição ao risco de capital.

FIDC: novos caminhos e desafios

Também foram implementadas novidades com relação aos FIDC, como a:

i) atribuição de responsabilidade ao gestor pela estruturação do fundo, bem como pela verificação do lastro dos direitos creditórios;

ii) necessidade de os direitos creditórios serem submetidos a registro; e

iii) a possibilidade, sob certas condições, de realização das operações denominadas “originar-para-distribuir”.

CVM no suporte às finanças sustentáveis

A agenda ASG também teve espaço na proposta. A norma restringe a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis na denominação aos fundos, cujas políticas de investimento busquem originar benefícios ambientais. O regulamento do fundo e seu material de divulgação devem tratar da matéria.

Audiência Pública SDM 08/21 – Insider Trading em Fundos Imobiliários

As propostas discutidas com o mercado e o público em geral por meio da Audiência Pública SDM 08/21 foram incorporadas à parte geral da Resolução CVM 175. A CVM acatou as sugestões de aplicar as regras a todos os fundos fechados que sejam admitidos à negociação e não somente aos fundos imobiliários.

Ademais, foram acolhidas as sugestões para adoção de planos de investimento por parte dos destinatários da norma, em alinhamento com o disposto na Resolução CVM 44.

Mais informações

As categorias de fundos ainda não abrangidas terão seus Anexos Normativos inseridos na Resolução antes do início de sua vigência, em 3/4/23 (uma vacatio legis de cerca de 3 meses).

Por fim, cabe registrar que a CVM está trabalhando, em projeto à parte, na modernização do regime informacional dos fundos de investimento, com vistas a torná-lo mais eficiente, menos custoso e com informações consideradas mais úteis para os investidores.

Atenção!

A Resolução CVM 175 entra em vigor em 3/4/2023.

Fonte: CVM

 

 

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