Skip to content
Acesso
  • Trabalhe Conosco
  • Contato
  • Contato
  • PT
Pesquisar
Fechar
  • O Escritório
    • Sobre Nós

      Inovação em todas as etapas de construção do nosso relacionamento, com excelência e alta qualificação profissional, para a prestação de serviços jurídicos para o mundo corporativo.
      • Nossa História
      • Visão, missão e valores
      • Posicionamento
      • Reconhecimento
      • Parcerias
      • Unidades de negócio
      • Nossa História
      • Visão, missão e valores
      • Posicionamento
      • Reconhecimento
      • Parcerias
      • Unidades de negócio
      Sede São Paulo
      Edíficio memorial office
      arrow-right
  • Diferenciais
  • Áreas de Atuação
  • Advogados
  • Acontece
    • Acontece

      Aqui você fica por dentro de tudo que acontece no escritório RONALDO MARTINS & Advogados. Notícias do mundo da advocacia, artigos exclusivos escritos por nosso time de profissionais, eventos que participamos ou apoiamos, boletins jurídicos e muito mais.

      • Notícias
      • Artigos
      • Boletim Jurídico
      • Eventos
      • E-books
      • Vídeos
      • Revistas
      • Premiações
      • 9 de novembro de 2021

      CEO de escritório jurídico brasileiro recebe o prêmio “2021 Global...

      arrow-right
      • 9 de novembro de 2021

      AS NOVAS DEMANDAS TRABALHISTAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS REFLEXÃO PARA OS...

      arrow-right
      • 19 de outubro de 2021

      DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS EM JORNAL PARA COMPANHIAS FECHADAS...

      arrow-right
      • 9 de junho de 2021

      Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

      arrow-right
      • 2 de junho de 2021

      DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

      arrow-right
  • O Escritório
    • Sobre Nós

      Inovação em todas as etapas de construção do nosso relacionamento, com excelência e alta qualificação profissional, para a prestação de serviços jurídicos para o mundo corporativo.
      • Nossa História
      • Visão, missão e valores
      • Posicionamento
      • Reconhecimento
      • Parcerias
      • Unidades de negócio
      • Nossa História
      • Visão, missão e valores
      • Posicionamento
      • Reconhecimento
      • Parcerias
      • Unidades de negócio
      Sede São Paulo
      Edíficio memorial office
      arrow-right
  • Diferenciais
  • Áreas de Atuação
  • Advogados
  • Acontece
    • Acontece

      Aqui você fica por dentro de tudo que acontece no escritório RONALDO MARTINS & Advogados. Notícias do mundo da advocacia, artigos exclusivos escritos por nosso time de profissionais, eventos que participamos ou apoiamos, boletins jurídicos e muito mais.

      • Notícias
      • Artigos
      • Boletim Jurídico
      • Eventos
      • E-books
      • Vídeos
      • Revistas
      • Premiações
      • 9 de novembro de 2021

      CEO de escritório jurídico brasileiro recebe o prêmio “2021 Global...

      arrow-right
      • 9 de novembro de 2021

      AS NOVAS DEMANDAS TRABALHISTAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS REFLEXÃO PARA OS...

      arrow-right
      • 19 de outubro de 2021

      DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS EM JORNAL PARA COMPANHIAS FECHADAS...

      arrow-right
      • 9 de junho de 2021

      Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

      arrow-right
      • 2 de junho de 2021

      DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

      arrow-right
  • 11 de outubro de 2022
  • Boletim Jurídico

JUSTIÇA OBRIGA PGFN A NEGOCIAR COM EMPRESA

Compartilhe nas redes sociais

Decisão impõe prazo de 3 dias para procuradoria analisar proposta de transação do contribuinte

Empresas têm recorrido ao Judiciário para poder negociar débito tributário de valor menor de R$ 10 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de transação individual, antes de 1º de novembro – data inicial para os acordos. A primeira liminar que se tem notícia foi obtida por uma fornecedora de equipamentos e serviços hospitalares do Amazonas.

A chamada “transação simplificada” foi criada por meio da Portaria PGFN nº 6941, de 2022. Abrange débitos de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, que só podem ser negociados a partir de 1º de novembro.

As empresas buscam o Judiciário por causa da urgência em renovar certidão fiscal para participar de licitação ou obter empréstimo. E só conseguirão o documento após negociarem o que devem com a Fazenda Nacional.

Na transação, é possível parcelar a dívida em até 120 meses, com até 65% de desconto. Além disso, desde junho, a Lei nº 14.375 passou a permitir a quem tem débito inscrito em dívida ativa negociar com a PGFN o pagamento do débito usando como moeda: precatório, crédito reconhecido por decisão judicial final (transitada e julgada) e prejuízo fiscal.

Conforme decisão do juiz federal Diego Oliveira, da 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, a PGFN deve receber a proposta de transação individual da empresa, no prazo de até três dias, e realizar a análise, “devendo desconsiderar a condição limitadora de valores mínimo e máximo e a limitação temporal imposta pelo parágrafo único do artigo 88 da Portaria PGFN nº 6.757/2022”.

O magistrado ainda mandou intimar a PGFN por oficial de justiça e de forma pessoal, para que o órgão comprove o cumprimento da decisão no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa (processo nº 1021406-29.2022.4.01.3200).

Em nota, a PGFN afirma acreditar que a decisão será revertida, com o reconhecimento judicial de que o órgão “não extrapolou em nenhuma medida os limites do poder regulamentar que lhe foi outorgado por lei”. Sobre a fixação do valor para a transação individual diz ser “medida necessária para que a administração pública bem organize procedimentos para melhor atender às várias demandas”. E acrescenta que a regulamentação busca “atingir a maximização do objetivo legal de resolver, com segurança e rigor técnico, o maior número possível de litígios”.

Fonte: Valor Econômico

 

Profissional Relacionado

Loading...
AnteriorAnteriorSUPREMO DERRUBA DECISÃO DE 22 ANOS ATRÁS QUE APLICOU IOF EM OPERAÇÕES COM OURO
PróximoITBI: BASE DE CÁLCULO É QUESTIONADA NO JUDICIÁRIOPróximo

Vamos conversar?

Contate nosso time de advogados.

Contato

Links

  • Home
  • Sobre Nós
  • Diferenciais
  • Plataforma
  • Ripol Alliance
  • Contato
  • Home
  • Sobre Nós
  • Diferenciais
  • Plataforma
  • Ripol Alliance
  • Contato

Serviços

Áreas de atuação

  • Ambiental
  • Civil
  • Comercial
  • Consumidor
  • Internacional
  • Planejamento patrimonial e sucessório
  • Societário
  • Trabalhista
  • Tributário
  • Ver TODOS

Contato

  • R. Júlio Gonzalez, 132 – 28º andar, Barra Funda, São Paulo-SP
    Edifício Memorial Office
  • (11) 3066-4800
Facebook Instagram Linkedin-in Youtube

© 2018 – RONALDO MARTINS. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Agência Mazzanti

  • Política de Privacidade
  • Trabalhe Conosco

Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência no nosso site. Conheça nossa Política de Privacidade.

 

Reproduzir vídeo
Ronaldo Martins & Advogados
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.

Strictly Necessary Cookies

Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.

If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.