Proposta da Receita Federal é de multa de 150%, mas o senador Renan Calheiros deve optar por percentual menor
O relator do projeto de repatriação de ativos (PL 798/21), senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que vai propor em seu relatório uma multa de 147% sobre o valor do Imposto de Renda devido. O projeto tramita de forma terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve avançar nas próximas semanas.
O JOTA teve acesso, com exclusividade, à proposta da Receita Federal feita ao relator, estipulando uma multa de 150%, estimando-se arrecadação de R$ 1,65 bilhão. Calheiros, no entanto, deve optar pelo percentual menor.
Uma questão em aberto é o conflito com o PL que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (PL 2384/23), aprovado pelo Senado no fim de agosto, que proíbe a aplicação de multas que excedam 100%, como dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 do texto enviado à sanção.
O documento aponta ainda que a Receita Federal estuda desenvolver um programa para aprimorar a sistemática de apuração de ativos não declarados no exterior.
O PL de repatriação também prorroga o prazo de adesão Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A repatriação de recursos foi estabelecida pela Lei 13.254/2016, que permite que pessoas que tenham bens não declarados no exterior possam regularizar a situação.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem apoio do governo. Diante disso, após a apresentação do relatório, o texto deve avançar na comissão. No entanto, isso não deve ocorrer na próxima semana, uma vez que Pacheco e outro senadores estarão alguns dias ausentes em razão de um evento da Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: JOTA