Como noticiado, já está em operação, o financiamento para pequenas e médias empresas, obterem recursos subsidiados pelo Governo Federal.
Seguem as regras básicas para conhecimento, com as condições operacionais até o momento conhecidas para obtenção dos recursos financeiros do Programa em referência, direcionado para as MEIs e Micro e Pequenas Empresas:
- A QUEM SE DESTINA
Empresas com faturamento bruto até R$ 4,8 milhões em 2021
- TETO FINANCIÁVEL
- Até 30% da sua Receita Bruta anual, calculada com base no exercício anterior da contratação
- No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu Capital Social ou até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início das suas atividades, o que for mais vantajoso.
- Teto máximo financiável: R$ 150.000,00 por CNPJ/MF a critério da Instituição Financeira com base na análise de risco e limite de crédito
- TAXA DE JUROS (*)
Selic (Pós-fixada) + 6,00% a.a.
- PRAZO
48 meses
- CARÊNCIA
Até 11 meses
- GARANTIAS
Garantia de até 100% da operação pelo FGO (sem custo extra ao tomador do crédito). Caso não atinja 100% pode haver completo de garantias pelo FAMPE desde que a Instituição financeira seja conveniada ao SEBRAE
- EXIGÊNCIAS
Vedada a destinação para lucros e dividendos
- CERTIDÕES
Poderão ser exigidas as seguintes Certidões: CND/INSS e Certidão do Ministério do Trabalho e Previdência relacionada com o trabalho escravo/infrações à CLT
- CONTRAPARTIDA
Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior à contratação, no período compreendido entre a data da contratação da linha e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
| (*) A taxa de juros do Programa é Selic + 6% a.a., ou seja, sexta-feira (01/07) a taxa Selic estava 13,25% acrescido de 6% a.a., a taxa final será 19,25% a.a., equivalente à taxa de 1,48% a.m. |
Fique atento, pois mudanças na taxa Selic interferem no fluxo de pagamento das parcelas de seu financiamento.
Fonte :BCB – Ata do Copom de 21/06/2022. IMPORTANTE: Para verificar se a empresa é elegível para acesso aos recursos, gentileza adotar o seguinte procedimento:
· COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO FATURAMENTO DA SUA EMPRESA COM OS BANCOS, VIA PORTAL e-CAC Acesse o portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) , faça o login pelo GOV.BR (acessando pelo CPF/MF do Representante da Empresa). Clique na aba de serviços “Outros” ou “Pronampe” Em seguida, selecione: “Nova autorização para compartilhamento de dados”.
· Você deverá informa na autorização o seguintes dados:
Passo 1: Selecione “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite os seguintes dados: § CNPJMF da sua empresa § Ano-Calendário 2021 Passo 2: Selecione a vigência da autorização (o prazo em que os bancos poderão consultar as informações compartilhadas) § Prazo de validade da autorização Passo 3: Selecione o Banco ou o CNPJ do Banco (processos por n/intermédio, gentileza indicar: CEF/CAIXA – SICOOB – BANRISUL
Passo 4: Clique em “autorizar” e conforme o código numérico que receberá no App GOV.BR
PRONTO! Seus dados foram compartilhados com os bancos indicados com Sucesso!!!
Para maiores informações ou assessoria na obtenção do financiamento, consultar a nossa empresa parceira na área de finanças para pequenos e médias empresas – CONSULT SERVICE – COM MIGUEL ANTONIO SILVIANO – e-mail Miguel.silviano@consultservice.com.br – telefones +5511999358159 ou +5511942008159 |
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