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  • 26 de julho de 2022
  • Boletim Jurídico

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO PRONAMPE – REGRAS E CONDIÇÕES

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Como noticiado, já está em operação, o financiamento para pequenas e médias empresas, obterem recursos subsidiados pelo Governo Federal.

 

Seguem as regras básicas para conhecimento, com as condições operacionais até o momento conhecidas para obtenção dos recursos financeiros do Programa em referência, direcionado para as MEIs  e Micro e Pequenas Empresas:

 

  • A QUEM SE DESTINA

Empresas com faturamento bruto até R$ 4,8 milhões em 2021

  • TETO FINANCIÁVEL
  • Até 30% da sua Receita Bruta anual, calculada com base no exercício anterior da contratação
  • No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu Capital Social ou até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início das suas atividades, o que for mais vantajoso.
  • Teto máximo financiável: R$ 150.000,00 por CNPJ/MF a critério da Instituição Financeira com base na análise de risco e limite de crédito
  • TAXA DE JUROS (*)

Selic (Pós-fixada) + 6,00% a.a.

  • PRAZO

48 meses

  • CARÊNCIA

Até 11 meses

  • GARANTIAS

Garantia de até 100% da operação pelo FGO (sem custo extra ao tomador do crédito). Caso não atinja 100% pode haver completo de garantias pelo FAMPE desde que a Instituição financeira seja conveniada ao SEBRAE

  • EXIGÊNCIAS

Vedada a destinação para lucros e dividendos

  • CERTIDÕES

Poderão ser exigidas as seguintes Certidões: CND/INSS e Certidão do Ministério do Trabalho e Previdência relacionada com o trabalho escravo/infrações à CLT

  • CONTRAPARTIDA

Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior à contratação, no período compreendido entre a data da contratação da linha e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

(*) A taxa de juros do Programa é Selic + 6% a.a., ou seja, sexta-feira (01/07) a taxa Selic estava 13,25% acrescido de 6% a.a., a taxa final será 19,25% a.a., equivalente à taxa de 1,48%  a.m.

 

Fique atento, pois mudanças na taxa Selic interferem no fluxo de pagamento das parcelas de seu financiamento.

Expectativa da Taxa Selic (em % a.a)
Data ago/22 dez/22 dez/23 dez/24
Taxa Selic 13,75% a.a 13,25% a.a 10,00% a.a 7,50% a.a

Fonte :BCB – Ata do Copom de 21/06/2022.

IMPORTANTE: Para verificar se a empresa é elegível para acesso aos recursos, gentileza adotar o seguinte procedimento:

 

·       COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO FATURAMENTO DA SUA EMPRESA COM OS BANCOS, VIA PORTAL e-CAC

Acesse o portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) , faça o login pelo GOV.BR (acessando pelo CPF/MF do Representante da Empresa).

Clique na aba de serviços “Outros” ou “Pronampe”

Em seguida, selecione:

“Nova autorização para compartilhamento de dados”.

 

·       Você deverá informa na autorização o seguintes dados:

 

Passo 1:

Selecione “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite os seguintes dados:

§  CNPJMF da sua empresa

§  Ano-Calendário 2021

Passo 2:

Selecione a vigência da autorização (o prazo em que os bancos poderão consultar as informações compartilhadas)

§  Prazo de validade da autorização

Passo 3:

Selecione o Banco ou o CNPJ do Banco (processos por n/intermédio, gentileza indicar: CEF/CAIXA – SICOOB – BANRISUL

 

Passo 4:

Clique em “autorizar” e conforme o código numérico que receberá no App GOV.BR

 

PRONTO! Seus dados foram compartilhados com os bancos indicados com Sucesso!!!

 

 

Para maiores informações ou assessoria na obtenção do financiamento, consultar a nossa empresa parceira na área de finanças para pequenos e médias empresas – CONSULT SERVICE – COM MIGUEL ANTONIO SILVIANO – e-mail Miguel.silviano@consultservice.com.br – telefones +5511999358159 ou +5511942008159

 

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