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  • 28 de setembro de 2023
  • Artigos

TRANSACIONA SP E RESOLVE JÁ: OS PROJETOS DE LEI QUE VISAM MODERNIZAR O PAGAMENTO NA PGE/SP

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Os Projetos de Lei (PL) 1.245/2023 e 1.246/2023 que receberam, respectivamente, os nomes “Transaciona SP” e “Resolve Já” visam modernizar a transação tributária estadual e facilitar as formas de pagamento pelos contribuintes.

 

 PL 1.245/2023 – TRANSACIONA SP

  • Abarcará débitos inscritos em dívida ativa;
  • Parcelamento de débitos classificados como irrecuperáveis em até 120 parcelas com oferecimento de descontos em multa, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total do débito transacionado;
  • Caso a transação envolva pessoa natural, microempresa ou EPP os parcelamentos poderão ser feitos em até 145 parcelas, ficando os descontos limitados a 70% do valor total do débito transacionado;
  • Transação especial para os débitos de pequeno valor e para os casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
  • Utilização de precatórios;
  • Utilização de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente;
  • Modernizar a cobrança do débito inscrito com:
  • averbação da certidão nos órgãos de registro de bens e direitos;
  • ajuizamento seletivo da execução fiscal de acordo com a existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores;
  • possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de ilícitos tributários, civis ou empresariais.

 

 PL 1.246/2023 – RESOLVE JÁ

  • Compreenderá débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa;
  • Descontos para pagamento de Auto de Infração;
  • Descontos para pagamento antes da inscrição em Dívida Ativa;
  • Possibilidade de parcelamento com redução de multa e juros;
  • Utilização de créditos acumulados de ICMS ou de ressarcimento do imposto.

 

ESTÁGIO ATUAL

 Os PL’s aguardam votação na ALESP e estão recebendo emendas pelos deputados estaduais. Após isso, prosseguirão para votação no plenário da casa legislativa.

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