Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em...
A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Além disso, o regime jurídico...
São vários os motivos que estão levando os brasileiros a investir suas economias no exterior. Alguns fazem como um plano de aposentadoria, outros com a proposta de proteger o patrimônio...
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo...
Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765 Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não...
Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
