Sistema consiste em um método para classificação de mercadorias, com base em uma estrutura de códigos e descrições O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou na...
Medida vai agilizar processos de certificação e validação da origem de mercadorias, reduzir custos, dar mais autenticidade e segurança da informação para exportadores e importadores. A Secretaria de Comércio Exterior...
Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo....
Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes...
Decisão de efeito repetitivo deve ser aplicada pelo Judiciário no caso de dissolução irregular da companhia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sobre o redirecionamento das dívidas fiscais da...
