A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (10/7) o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias modinhas no projeto original, de autoria...
Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda...
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do...
Texto apresentado na quinta-feira (4/7) mantém a alíquota somada dos dois tributos em 26,5% O grupo de trabalho da reforma tributária que analisou o PLP 68/2024, sobre a operacionalização dos novos tributos,...
A decisão unânime favorece a Fazenda Nacional. A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na...
O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou uma campanha de divulgação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para informar empregadores e ex-empregadores, incluindo os domésticos, sobre a importância e o funcionamento...
Contribuinte foi autuado para recolher o IRPJ sobre lucros de controladas e coligadas em Portugal e Espanha Por voto de qualidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do...
Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribuição previdenciária...
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. Foi publicada no...
A Operação "Crédito Pirata", deflagrada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, desarticula uma complexa organização criminosa que se valia de créditos fictícios de PIS/Cofins para sonegar impostos...
