Arquivos Boletim Jurídico – Página 34 de 83

Boletim Jurídico

COAF PODE COMPARTILHAR DADOS COM A POLÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Os relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização...

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MDIC E FAZENDA ESTUDAM RESTITUIÇÃO MAIOR PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPORTADORAS

Micro e pequenas empresas exportadoras poderão ter direito a uma parcela maior de restituição dos tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos ao exterior, afirmaram o vice-presidente e...

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TRIBUTOS RESTITUÍDOS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL, DECIDE STJ

Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se,...

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RECEITA REABRE LITÍGIO ZERO E PERMITE PARCELAMENTO EM ATÉ 115 VEZES

Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero,...

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CARF MANTÉM CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A PRODUTORES RURAIS

Como esses produtores não possuem empresas, cabe à indústria o recolhimento dos tributos Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

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SERVIÇO ESSENCIAL – MINISTÉRIO É CONDENADO A ACELERAR FISCALIZAÇÃO NO PORTO DE SANTOS

O serviço de controle do ingresso de mercadorias, de responsabilidade dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e dos demais órgãos de fiscalização de importações, é considerado essencial e, por...

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CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO DE HEDGE

Autuações tiveram como origem operações financeiras com derivativos com o objetivo de proteção de risco Por cinco votos a um, foi vencedora a posição no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

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NPI É ACELERADO E DUIMP SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2024

Entre os dias 13 e 14 de março, foi realizado o X Seminário Internacional OEA da Procomex. Durante o evento, a RFB informou a aceleração do Novo Processo de Importação...

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RECEITA INICIA OPERAÇÃO FONTE NÃO PAGADORA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS

Objetivo é dar oportunidade para mais de seis mil empresas se autorregularizarem até 15 de maio A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora” para dar a oportunidade às...

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NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA DISTRIBUIR JCP DESPROPORCIONALMENTE, DECIDE JUIZ

Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio...

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COAF PODE COMPARTILHAR DADOS COM A POLÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

MDIC E FAZENDA ESTUDAM RESTITUIÇÃO MAIOR PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPORTADORAS

TRIBUTOS RESTITUÍDOS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL, DECIDE STJ

RECEITA REABRE LITÍGIO ZERO E PERMITE PARCELAMENTO EM ATÉ 115 VEZES

CARF MANTÉM CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A PRODUTORES RURAIS

SERVIÇO ESSENCIAL – MINISTÉRIO É CONDENADO A ACELERAR FISCALIZAÇÃO NO PORTO DE SANTOS

CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO DE HEDGE

NPI É ACELERADO E DUIMP SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2024

RECEITA INICIA OPERAÇÃO FONTE NÃO PAGADORA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS

NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA DISTRIBUIR JCP DESPROPORCIONALMENTE, DECIDE JUIZ

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