O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional....
O entendimento majoritário foi de que o contribuinte não foi prejudicado por esse erro no curso do processo Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do...
Proposta da Receita Federal é de multa de 150%, mas o senador Renan Calheiros deve optar por percentual menor O relator do projeto de repatriação de ativos (PL 798/21), senador...
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor...
Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara...
No Portal do FGTS Digital o empregador poderá facilmente solucionar suas dúvidas, obter materiais didáticos, assistir a vídeos explicativos, se informar sobre as fases de implantação do sistema, acessar a...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o...
Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge empresas do grupo é...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$...
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado,...
