O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa...
O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. Restituição O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de...
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de...
A correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na quarta-feira (8/3) decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a definir, se o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a...
Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na...
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança...
Possibilidade se dá quando os entes aderirem ao regime de recuperação fiscal e em ações que discutam o pagamento da dívida com o governo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou...
Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil...
