Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB Nº 208 DE 11/08/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se...
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação...
O que é Seguro Garantia? É a forma mais eficiente de garantir o cumprimento de obrigações assumidas pela sua empresa em contratos ou processos judiciais Quem utiliza Seguro Garantia? Empresas...
Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o...
Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus. A publicação do Decreto nº 11.158 de...
Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de...
O valor total dos processos tributários atualmente parados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) supera a marca de R$ 1 trilhão. É o maior volume acumulado desde 2011, segundo o jornal O Globo....
O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto...
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) publicou, no Diário Oficial do Estado a Deliberação Nº 1/2022, que visa facilitar a divulgação de balanços e demonstrações financeiras para...
