Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega...
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação...
Corte vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens Na volta do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no...
O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela...
A partir de quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio...
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão...
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi alterada novamente para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4,...
Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos...
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a...
