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  • 18 de janeiro de 2022
  • Boletim Jurídico

ICMS – DIFAL 2 – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTES: BENS E SERVIÇOS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO / DIREITO DE REPETIÇÃO AJUIZAMENTO IMEDIATO

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https://ronlink.ronaldomartins.adv.br/ev/PMjUZ/Eq/ae25/M9dsST3LhTZ/BO5X/Y21wMj1Sb25hbGRvK0NvcnIlQzMlQUFhK01hcnRpbnMmY21wOT0mY21wMTA9

Confira aqui a data de início da Cobrança do DIFAL por Unidade da Federação:

Estados Prazo para início da Cobrança do DIFAL Legislação
Ceará 1º.04.2022 Comunicado (Extra Oficial)
Rio Grande do Norte 1º.03.2022 Comunicado (Extra Oficial)
Pernambuco 05.04.2022 Lei 17.625/2021
Bahia Início Imediato Lei 14.415/2021
Piauí 1º.01.2022 Lei 7.706/2021
Sergipe 31.03.2022 Lei 8.944/2021
São Paulo 14.03.2022 Lei 17.470/2021
Minas Gerais 1º.04.2022 Lei 48.343/2021
Paraná 1º.04.2022 Lei 20.949/2021
Roraima 31.03.2022 Lei 1.608/2021
Tocantins 31.03.2022 Medida Provisória 29/2021

 

* Os demais estados ainda não se pronunciaram

 

Fonte: Tax Prático

 

 

 

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