Ministros definiram que crédito correspondente à sanção pela infração à lei aduaneira é de direito administrativo, não tributário Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...
A Receita Federal publicou, na quinta-feira, a Instrução Normativa RFB 2.255/2025, que estabelece as regras e o cronograma para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025...
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos...
A área Trabalhista do escritório RONALDO MARTINS & Advogados promoveu treinamento interno para colaboradores de uma empresa (que por questões ligadas à LGPD e confidencialidade não será divulgado o nome),...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência...
Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, da neutralidade fiscal e...
