Artigos TRIBUTÁRIO – A APROVAÇÃO DA LEI 14.689/2023: RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE (MINERVA) NO CARF – ISSO BENEFICIA QUEM? O FISCO, AS EMPRESAS, OU A SOCIEDADE? OU A NINGUÉM? Foi publicada a Lei 14.689/2023 que reintroduziu o voto de qualidade, ou voto de minerva, no sistema processual tributário administrativo. Minerva para os romanos, conhecida como Atena para os...
