A norma intensifica a fiscalização sobre operações, especialmente de petróleo, etanol e combustíveis A Receita Federal publicou a Portaria RFB 583/25 em 24/09/25, cujo objetivo é reforçar a fiscalização e...
O número de ações trabalhistas voltou a crescer no Brasil, reacendendo um alerta entre empresas e profissionais de gestão. Após anos de queda impulsionada pela Reforma Trabalhista de 2017, os...
STF CONFIRMA A INCIDÊNCIA AMPLIADA DA CIDE-TECNOLOGIA SOBRE CONTRATOS INTERNACIONAIS - TEMA 914 (RE Nº 928943) Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, todas as transações que envolvem a remessa...
O que o tarifaço tem a ver com os conceitos e regras da negociação? Negociações diplomáticas baseadas em princípios promovem respeito mútuo e manutenção de relacionamentos positivos No ambiente das...
O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/66 como incentivo à exportação e gerido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em conjunto com a Receita Federal, possibilita...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou em 1º de agosto de 2025 a Resolução SFP-22/2025, que autoriza a realização da 12ª Rodada de Transferência...
Conheça os impactos organizativos e os reflexos da legislação europeia sobre o tema No dia 23 de julho de 2025, foi promulgada a Lei n.º 15.177, que resulta da conversão...
A proteção da propriedade industrial como subconjunto da propriedade intelectual, mais precisamente da marca, excepciona o princípio de liberdade e autonomia empresarial, conferindo direitos exclusivos e excludentes ao titular do...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que consolida e amplia as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. O prazo...
Em recente decisão proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferida a tutela antecipada, nos autos da ação ajuizada pelo RONALDO MARTINS & Advogados,...
