Muito se discute no Judiciário a possibilidade de penhora por dívidas contraídas por pessoas físicas, sob o fundamento da impenhorabilidade do salário, como garantia delas. Agora, estamos próximos de uma...
DECISÃO DO STJ PERMITE USO DA CNIB A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO CIVIL Decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou...
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DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS PRIVADAS A PARTIR DE 01/03/24 Sua empresa já se cadastrou? A partir do dia 1º de março, grandes e médias empresas já podem...
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Prorrogado o prazo para apresentação dos relatórios de transparência e igualdade salarial para o dia 08 de março do ano corrente, as empresas já iniciam sua movimentação para defender seu...
Sua empresa está pronta? O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da...
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