Os Projetos de Lei (PL) 1.245/2023 e 1.246/2023 que receberam, respectivamente, os nomes “Transaciona SP” e “Resolve Já” visam modernizar a transação tributária estadual e facilitar as formas de pagamento...
Foi publicada a Lei 14.689/2023 que reintroduziu o voto de qualidade, ou voto de minerva, no sistema processual tributário administrativo. Minerva para os romanos, conhecida como Atena para os...
Em 23 de agosto foi publicada a Lei nº 14.651 trazendo alterações no Decreto-Lei nº 1.455/76 e nas Leis nºs 10.833/03 e 14.286/21, para dispor sobre a aplicação e o...
Importante decisão judicial que amplia a proteção, no caso, indireta do consumidor, ao reconhecer que os lojistas que operam nas plataformas de marketplace possam discutir questões relacionadas com a venda...
USO DO NOME SOCIAL Nome social é aquele adotado pelo indivíduo e que pretende ser por ele tratado. O uso do nome social possui proteção legal, logo, desrespeitar esse direito...
Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas não estão restritas ao valor estabelecido na CLT. Isso significa...
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve integralmente mais um artigo da reforma trabalhista de 2017, mantendo a legitimidade de pactuar a jornada “12×36” por meio de acordo individual. Por 7...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa...
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