O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve integralmente mais um artigo da reforma trabalhista de 2017, mantendo a legitimidade de pactuar a jornada “12×36” por meio de acordo individual. Por 7...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa...
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Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas não estão restritas ao valor estabelecido na CLT, o que...
No exercício de suas funções atípicas, o Poder Executivo pode legislar, inovando na ordem jurídica por meio de medidas provisórias, com força de lei, em efetiva exceção ao Princípio da...
Enquanto as empresas estavam aguardando as discussões do projeto de conversão da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, a qual vedava o crédito de PIS e...
No dia 18 de maio de 2023 foi publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, que a multa isolada de 50% (cinquenta por...
Entre os dias 18 e 21 de maio, aconteceu o 25º. Congresso da ANEFAC – Associação Nacional de Executivos, com o tema “Um novo olhar – Por que agregar o...
A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,...
