Arquivos Boletim Jurídico – Página 2 de 70

Boletim Jurídico

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO VALOR

A transação será fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, na segunda-feira (7/4), mais uma modalidade de transação no âmbito...

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ANOTAÇÃO SOBRE EPI EFICAZ AFASTA TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA, DIZ STJ

A informação no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) de que o trabalhador usava equipamento de proteção individual (EPI) eficiente basta para descaracterizar o tempo especial de contribuição para aposentadoria. A anotação...

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CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES PARA O PORTAL ÚNICO SISCOMEX

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal Único de Comércio Exterior...

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ICMS: ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMPRAS INTERNACIONAIS SOBE DE 17% PARA 20%

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais subirá de 17% para 20% a partir de terça-feira (1º), em dez estados....

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TRUMP ANUNCIA TAXA DE 10% PARA PRODUTOS BRASILEIROS

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou em 02/04 um "tarifaço" global sobre impostos de importação. A data foi nomeada pelo republicano como o "Dia de Libertação". Ele confirmou...

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STJ DECIDE QUE FAZENDA PODE ARBITRAR BASE DE CÁLCULO DO ITCMD

Discussão gira em torno de decisão do TJMT que determinou que o Fisco estadual fizesse um novo cálculo do imposto A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...

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RECEITA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA E ATO DECLARATÓRIO QUE DISPÕEM SOBRE O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social...

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PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DE ESCRITURAÇÃO – PGE, DA EFD-CONTRIBUIÇÕES.

Encontra-se disponível para download a versão 6.0.5 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as alterações previstas na Nota Técnica 010_2025 - Previsão de alteração de leiaute da...

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STF REAFIRMA REGRAS SOBRE ALÍQUOTAS DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os...

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STJ: AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO ENTRA NO CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA

O relator designado para o acórdão, ministro Gurgel de Faria, sustentou que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, o que impede sua consideração para efeito de tempo de contribuição...

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PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO VALOR

ANOTAÇÃO SOBRE EPI EFICAZ AFASTA TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA, DIZ STJ

CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES PARA O PORTAL ÚNICO SISCOMEX

ICMS: ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMPRAS INTERNACIONAIS SOBE DE 17% PARA 20%

TRUMP ANUNCIA TAXA DE 10% PARA PRODUTOS BRASILEIROS

STJ DECIDE QUE FAZENDA PODE ARBITRAR BASE DE CÁLCULO DO ITCMD

RECEITA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA E ATO DECLARATÓRIO QUE DISPÕEM SOBRE O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DE ESCRITURAÇÃO – PGE, DA EFD-CONTRIBUIÇÕES.

STF REAFIRMA REGRAS SOBRE ALÍQUOTAS DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

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