A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer...
Ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Superior...
No julgamento, foi citada a derrubada de veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.689/2023 que proibiu a liquidação antecipada Por maioria, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribuna Justiça...
Medida Provisória do Governo do Estado incluiu mercadorias do Paraguai entre as exceções que não precisam passar pela aduana do Extremo-Oeste; Decreto estenderá flexibilização a todos os países do bloco...
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo a Secex-MDIC Portaria da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo...
Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes Decisões no Rio Grande do Sul e em São Paulo mantiveram...
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido - AP), disse que o presidente Lula poderá enviar um projeto de lei que trata da desoneração da...
Valor corresponde a dois salários mínimos. Medida beneficia cerca de 16 milhões de pessoas a um custo de 3 bilhões em 2024 O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT)...
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades...
