A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que...
PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe...
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio...
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo...
Para surpresa de ninguém, a febre das redes sociais chegou ao Direito. Aqui e ali, surgem magistrados, promotores ou advogados que ganham popularidade online com dicas para os leigos ou...
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou a Resolução nº 565 que zera o Imposto de Importação, até 2025, para diversos bens de informática. Entre eles,...
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. A Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos...
Legislação prevê alíquota zero de IR a rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior no resgate de cotas de fundos Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
O Dia Internacional da Mulher é uma ocasião significativa para reconhecer e promover a equidade de gênero em todos os setores da sociedade. Neste contexto, queremos compartilhar pequenos trechos das...
A Medida Provisória 1208/24, publicada em Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (28), que mantém a desoneração de 17 setores da economia, não contempla a redução da alíquota previdenciária...
