Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da...
Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito...
A Portaria PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de...
Para a relatora, o imposto não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do...
Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações...
O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve...
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Uma empresa de produtos farmacêuticos garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de obter os dados dos importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância por ela patenteada,...
Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro, que é de competência da União. Além disso, o Poder Executivo não pode utilizar os depósitos judiciais e extrajudiciais para cumprir...
O relator, Alexandre de Moraes, votou pela cobrança já em 2022. Análise continua em 4 de novembro. O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou para julgamento processos que discutem o...
