Decisão da 1ª turma é uma grande vitória das multinacionais. Na terça-feira, 4, em julgamento inédito, a 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade da IN 243/02, da Receita Federal,...
Amparados por decisões judiciais, contribuintes buscam reduzir carga tributária na compra de imóveis O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo antigo que surgiu no Direito Brasileiro...
Decisão impõe prazo de 3 dias para procuradoria analisar proposta de transação do contribuinte Empresas têm recorrido ao Judiciário para poder negociar débito tributário de valor menor de R$ 10...
A base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é formada por títulos e valores mobiliários, e não por operações com ouro. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal...
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é...
Cidadãos e empresas podem enviar eletronicamente solicitações, requerimentos, pedidos e demais documentos, de forma prática e segura, pela plataforma GOV.BR. Protocolar documentos digitalmente agora já é uma realidade em 41...
As companhias abertas no Brasil poderão realizar as suas assembleias no metaverso, espaço virtual que recria espaços e permite a interação entre usuários conectados. Em resposta a uma consulta feita...
Decisão foi dada pelos conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal administrativo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa qualificada, que chega a 150%,...
Empresas que costumam participar de licitações ou estão em busca de empréstimo resolveram entrar com mandado de segurança no Judiciário para obrigar a Receita Federal a inscrever débito tributário na dívida ativa. O pedido pode parecer estranho, já que permite à Fazenda Nacional cobrar o que...
Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21/9), foi derrubado o chamado "rol taxatixo" para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser...
