Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a chamada “norma geral antielisão”. Trata-se do dispositivo utilizado pelo Fisco para combater planejamentos tributários que considera abusivos. É aplicado quando as...
Para Augusto Aras, Corte deve deixar claro que Lei Complementar 190/2022 só pode entrar em vigor em 2023, ano seguinte à sua publicação. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou...
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022 A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº...
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma...
A Medida Provisória nº 1.108, de 2022, altera a Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 47.452 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas...
