A Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma...
A Medida Provisória nº 1.108, de 2022, altera a Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 47.452 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas...
Secretário do órgão diz que estuda medida que coibirá o que chama de “camelódromo virtual” A Receita Federal estuda uma MP (Medida Provisória) para impedir que empresas de comércio eletrônico...
O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias (SH) é um padrão utilizado mundialmente para a classificação de produtos no comércio internacional e está na sua sétima emenda. As...
Em recente decisão, a 1ª sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Repetitivo Tema 1.113- REsp 1937821/SP) fixou importantes premissas para definir a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão...
