Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB Nº 208 DE 11/08/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se...
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação...
O que é Seguro Garantia? É a forma mais eficiente de garantir o cumprimento de obrigações assumidas pela sua empresa em contratos ou processos judiciais Quem utiliza Seguro Garantia? Empresas...
Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o...
A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP publicou, no Diário Oficial do Estado, a Deliberação nº 01/2022, que visa facilitar a divulgação de balanços e demonstrações financeiras...
