A Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, trouxe alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras...
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora...
Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva A 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP julgou procedente o pedido de uma empresa para anular crédito...
Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega...
COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Convênio com o objetivo de padronizar a emissão de documentos fiscais e o compartilhamento de informações Informatização da Administração Tributária – Plataforma...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então,...
