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Atenção ao Planejamento Tributário Criado pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertido na Lei nº 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamentos é uma medida fiscal substitutiva, que estabeleceu a incidência das...
Hoje, o nosso escritório comemora o seu 31º. Aniversário. Uma data que me traz muitas reflexões. No ano passado, tínhamos programado um evento para que pudéssemos nos confraternizar e você estava convidado!...
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ÁREA ECONOMIA, NEGÓCIOS E O DIREITO – REFLEXOS E IMPACTOS O QUE VOCÊ NÃO VIU NA REFORMA TRIBUTÁRIA FATOS POSITIVOS E NEGATIVOS A reforma tributária tem sido objeto de intensos...
- 21 de março de 2024
Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio...
- 20 de março de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que...
- 20 de março de 2024
PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe...
- 20 de março de 2024
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio...
- 20 de março de 2024
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo...
- 20 de março de 2024
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