Tribunal julgou improcedentes ações que questionavam poder do Executivo para definir percentual de restituição às empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (2/10), pela constitucionalidade das regras do...
O Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando eles são...
Em 2014 o STJ proferiu decisão favorável aos contribuintes em julgamento de Recurso Especial RESP 1230957/RS julgado na sistemática de Recurso Repetitivo pela não incidência da Contribuição Previdenciária. O STF...
A Coana publicou, no DOU de 23/09/2024, a Portaria nº 165, para dispor sobre as operações de importação e os procedimentos para processamento do despacho de importação com base em...
A alienação de bem objeto da constrição judicial gera presunção de fraude à execução fiscal. Ainda assim, em casos excepcionalíssimos, é necessário reconhecer a distinção desse precedente obrigatório. Com esse...
Através da Resolução GECEX 640/24, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior foram incluídos na lista de exceções à Tarifa Externa Comum, os produtos listados no Anexo...
