Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo...
ÁREA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA MANUTENÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Considerando a relevância do tema, reproduzimos a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, que suspendeu por 60 dias...
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC) lançou na terça-feira (14/05) um manual sobre Regras de Origens aplicadas a produtos importados. Trata-se de...
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que...
Para conselheiros, não havia irregularidades em operação societária, mas por questões técnicas, a autuação deveria ser mantida A Ambev perdeu, na terça-feira (14/5), parte de um caso no Conselho Administrativo...
Para maioria dos conselheiros, PLR não seguiu a legislação, uma vez que havia avaliação de aspectos interpessoais Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho...
