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Os relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização...
- 10 de abril de 2024
Micro e pequenas empresas exportadoras poderão ter direito a uma parcela maior de restituição dos tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos ao exterior, afirmaram o vice-presidente e...
- 10 de abril de 2024
De há muito que o tema vem sendo discutido, porém sem uma definição judicial. Muitas empresas, por recomendação de pessoas interpostas, vinham excluindo, por iniciativa própria, a Tarifa de Uso...
- 5 de abril de 2024
Vamos, aqui, abordar, em breves linhas, o cometimento de excesso de poderes que podem ser praticados no dia a dia por administradores de sociedades empresárias limitadas ou diretores de sociedades...
- 5 de abril de 2024
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- 4 de abril de 2024
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se,...
- 3 de abril de 2024
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